PL da Assembleia do Paraná disciplina concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo


Um Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) há duas semanas, pode ampliar a concessão de subsídios para o transporte público nas cidades do estado, e desta forma provocar uma queda no valor das tarifas.

Atualmente, apenas a Região Metropolitana de Curitiba é favorecida pelo benefício, com investimentos do Governo do Estado da ordem de R$ 140 milhões, além de outros R$ 50 milhões aplicados pela prefeitura da Capital em subsídios e obras.

O PL 781/2019, de autoria dos deputados Goura, Evandro Araujo, Mabel Canto, Marcio Pacheco, Tercílio Turini e Arilson Chiorato, tem o objetivo de “aprimorar a transparência” da política, permitindo ainda contribuir para o desenvolvimento das cidades paranaenses e, com isso, permitir uma redução nos valores atuais das passagens do transporte urbano.

O PL deixa claro, já em seu artigo 1º, que o subsídio de que trata a iniciativa refere-se ao “aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte coletivo”.

Outro ponto importante do PL refere-se à transparência no processo de liberação dos subsídios. Em seu artigo 2º, os deputados que subscrevem o PL afirmam que a utilização de recurso estadual para subsídio tarifário deverá cumprir alguns requisitos, como a especificação da natureza da receita – “se extra tarifária, alternativa, subsídio cruzado intrasetorial ou intersetorial proveniente de outras categorias de beneficiários do serviço de transporte ou outra fonte”.

Além disso, explicita o artigo, deverá existir dotação orçamentária para a o benefício, além de um convênio firmado entre o Estado, a Coordenação Metropolitana e os Municípios beneficiários, “em que se especificará o valor total do subsídio, o número de parcelas, as datas de pagamento e as dotações orçamentárias”.

CRITÉRIOS

Para a concessão do subsídio, segundo a proposta, deverão ser observados cumulativamente alguns critérios: existência de conselho municipal de transporte público; existência de Plano de Mobilidade Urbana; divulgação dos reajustes tarifários com 30 dias de antecedência; e inexistência de publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e de transporte individual motorizado de passageiros nos ônibus, terminais e nas estações de transporte público.

Além disso, a aplicação dos recursos estaduais nessa política deverá observar um critério de proporcionalidade, com base no número de passageiros transportados; custo do serviço; e critérios de qualidade previstos nos contratos e na legislação.

O PL especifica que as cidades maiores, com mais de 300 mil habitantes, terão preferência no recebimento dos recursos.

JUSTIFICATIVA

Apesar do transporte público ter um custo alto, os deputados destacam que “são notórios os  benefícios potenciais pelo incentivo à sua utilização por parte da população – para citar alguns: impulso ao desenvolvimento econômico local e maior segurança nas ruas pelo aumento do número de transeuntes; redução da poluição atmosférica, sonora e de congestionamentos pela diminuição do uso de automóveis; aumento da renda dos cidadãos considerando que o transporte coletivo é opção menos custosa do que o carro”.

Os deputados justificam ainda que, no atual contexto brasileiro, “com o crescimento da motorização privada individual e dos aplicativos de serviço particular de transporte, tráfego intenso e a perda de passageiros no transporte coletivo, é importante implantar medidas que proporcionem uma mobilidade urbana que não onere o passageiro e seja acessível, integrada, eficiente, segura e de qualidade”.

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