Legislação Federal


Projeto garante R$ 4 bi ao transporte público

Deputados podem aprovar nesta quarta-feira proposta que tira empresas do sufoco financeiro Depois de ter sido retirada do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 938/20, a inclusão de auxílio da União de até R$ 4 bilhões para os sistemas de transporte coletivo nos estados e municípios será apresentada como Projeto […]

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Carteira estudantil digital só será emitida até domingo

A carteirinha do estudante digital, lançada pelo governo no ano passado, só poderá ser emitida até esse domingo (16) no site do MEC (Ministério da Educação). Isso porque a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro vai caducar sem ser transformada em lei pelo Congresso. A regra foi publicada em setembro e autorizou o MEC […]


Transporte passa a integrar a lista dos direitos sociais do cidadão

Publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta 4ª feira (16/09), a Emenda Constitucional nº 90, de 2015, que altera a redação do Art. 6º da Constituição Federal (CF/88) ao incluir o transporte na lista de direitos sociais do cidadão, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, […]

aprovado