Bolsonaro sanciona Lei que prorroga prazo para cidades apresentarem plano de mobilidade urbana


O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 19 de maio de 2020, a Lei nº 14.000, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A modificação foi feita para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios (PMU).

O Senado Federal aprovou no dia 27 de abril de 2020 a prorrogação no prazo para as cidades apresentarem os PMUs.

Para cidades com mais de 250 mil habitantes, a data limite será 12 de abril de 2022 e para municípios com entre 20 mil e 250 mil moradores, o prazo novo será 12 de abril de 2023.

Na edição do Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 906/2019 que dava novo prazo para os municípios elaborarem estes planos.

Pela MP, novo limite seria abril de 2021.

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